13º salário - 2017
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13º salário - 2017

A gratificação natalina instiuída pela Lei 4.090/1962, alterada pela Lei 4.749/1965 e regulamentada pelo decreto n. 57.155/1965. O 13ª Salário é um direito garantido pelo Artigo Sétimo da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador.

" Artigo 1 - no mês de dezembro de cada ano, a todo o empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial independente da remuneração que faz jus ". 

A Lei n. 4.749 de 12/08/1965 determinou o pagamento do 13 salário ou Gratificação natalina seja feito em duas parcelas até o final do ano, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado.

Prazo para pagamento: A 1ª (primeira) parcela deverá ser efetuada entre os meses de Fevereiro a Novembro de cada ano, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao pagamento. A data limite é até o dia 30/11/2017.

PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13ª SALÁRIO

A 2ª (segunda) parcela deverá ser paga até o dia 20 de Dezembro, caso dia 20 recaia em dia não útil, o pagamento da segunda parcela deverá ser antecipada para o primeiro dia útil anterior. Caso ocorra qualquer descumprimento das datas estabelecidas para o pagamento do 13ª Salário, denuncie ao Sinpro PA, pelos telefones: (91) 3222- 4466 e (91) 3241- 5379.

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